Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 07/07/2025 às 13h46

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DECRETO Nº 1811, 27 DE SETEMBRO DE 1995

Assunto(s): Efemérides/Eventos

Em vigor

DECRETO Nº 1.811 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.995

"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MEIO INGRESSO NOS ESPETÁCULOS CULTURAIS, CASAS DE DIVERSÃO E CONGÊNERES E DÁ PROVIDÊNCIAS".

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei Estadual nº 7844/92,

D E C R E T A:-

ARTIGO 1º - Fica concedida a cobrança de meio ingresso a favor dos estudantes de primeiro e segundo graus e do ensino superior, nos espetáculos culturais, casas de diversão e congêneres, onde houver cobrança de ingressos, mediante fiscalização ou autorização da municipalidade, devendo os beneficiários apresentar sua Carteira de Estudante expedida pela UNE ou UBES.

ARTIGO 2º - As entidades que promoverem tais espetáculos ficam obrigadas ao cumprimento das exigências deste Decreto.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 27 de setembro de 1.995.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na data supra

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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