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LEI Nº 4743 DE 4 DE JUNHO DE 2025
(Projeto de Lei N° 47/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
Ementa "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências."
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 54.246,49 (cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), considerando a necessidade de aquisição de equipamento para a escola tempo integral “Hélio da Silva”, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
 
Art 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos resultantes de:
 
a. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor total de R$ 54.246,49 (cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e
 
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
 
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 4 de junho de 2025.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 4 de junho de 2025.
 
LARISSA DE FREITAS ARAUJO
SEÇÃO DE EXPEDIENTE