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LEI ORDINÁRIA Nº 4729, 01 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Transportes Coletivos

Em vigor

LEI Nº 4729 DE 1º DE ABRIL DE 2025
(Projeto de Lei N° 31/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)

Ementa "Altera a Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Manuel’, e dá outras providências."

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º A Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ....
....
§ 2º (REVOGADO)
....

Art 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

São Manuel, 1º de abril de 2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 1º de abril de 2025.

LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4633, 05 DE ABRIL DE 2024	Suspende a aplicação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel’, e dá outras providências.	05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4567, 20 DE JUNHO DE 2023	Suspende a aplicação do §2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que `dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel`, e dá outras providências.	20/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4340, 08 DE OUTUBRO DE 2020	Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporte Pessoa Com Deficiência, por meio da emissão de ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Com Deficiência’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências.	08/10/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4339, 08 DE OUTUBRO DE 2020	Dispõe sobre a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporta Pessoa Idosa, por meio da emissão do ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Idosa’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências.	08/10/2020
DECRETO Nº 3643, 20 DE NOVEMBRO DE 2019	Regulamenta o artigo 44 da Lei nº 3752/2014, que ‘dispõe sobre o sistema de transporte coletivo urbano do município de São Manuel’, e dá outras providências.	20/11/2019

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