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LEI Nº 4721 DE 7 DE MARÇO DE 2025
(Projeto de Lei N° 23/2025 - Autoria: MESA DIRETORA)

Ementa “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Poder Legislativo.”
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente de 2025 à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a diárias pessoal civil – manutenção da Câmara Municipal, com a seguinte classificação Institucional Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 –APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14- DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
01.031.0001.2001- MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL R$ 25.000,00
 
Art 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no Artigo anterior será coberto com anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias com a seguinte classificação:
 
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
 
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL R$ 20.000,00
 
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 -CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.33- PASSAGENS E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL R$ 5.000,00
 
 
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
 
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
São Manuel, 7 de março de 2025.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 7 de março de 2025.
 
LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE