Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4256, de 29 de outubro de 2019, e dá...

Legislação

Atualizado em: 25/02/2025 às 09h40

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4714, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Câmara Municipal, Funç. Grat/Gratificações

Em vigor

LEI Nº 4714 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
(Projeto de Lei N° 13/2025 - Autoria: MESA DIRETORA)

Ementa Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4256, de 29 de outubro de 2019, e dá providências.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 4256, de 29 de outubro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A Ouvidoria da Câmara Municipal de São Manuel será exercida por servidor titular de cargo efetivo, com curso superior, designado, através de Portaria, por ato do Presidente do Poder Legislativo, sendo devida a percepção de gratificação de função correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário de referência do servidor.”

Art 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 20 de fevereiro de 2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 20 de fevereiro de 2025.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4745, 04 DE JUNHO DE 2025	"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Poder Legislativo."	04/06/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 20 DE MAIO DE 2025	"Dispõe sobre a criação de gratificação de função de Gestor de Contrato do Poder Legislativo Municipal e dá providências."	20/05/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Institui o Regime de Dedicação Exclusiva para o cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São Manuel e dá outras providências.	20/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, 07 DE FEVEREIRO DE 2025	"Dispõe sobre a criação de gratificação de função de Fiscal de Contrato, em virtude da obrigatoriedade trazida pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências."	07/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4278, 05 DE FEVEREIRO DE 2020	Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 3.238, de 26 de fevereiro de 2009 e dá providências.	05/02/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 20 DE MAIO DE 2025	"Dispõe sobre a criação de gratificação de função de Gestor de Contrato do Poder Legislativo Municipal e dá providências."	20/05/2025
PORTARIA Nº 97, 15 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de São Manuel, nos termos da Lei Complementar nº 63, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.	15/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4732, 23 DE ABRIL DE 2025	"Altera a Lei nº 3939, de 10 de março de 2016, que ‘dispõe sobre a jornada de trabalho e remuneração do Guarda Civil Municipal, e institui o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) aos Guardas Civis Municipais, para complementar a Lei 3595, de 21 de setembro de 2012, e demais legislações referentes à Guarda Civil Municipal’, e dá outras providências."	23/04/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, 07 DE FEVEREIRO DE 2025	"Dispõe sobre a criação de gratificação de função de Fiscal de Contrato, em virtude da obrigatoriedade trazida pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências."	07/02/2025
PORTARIA Nº 170, 15 DE OUTUBRO DE 2024	Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 114 de 18 de junho de 2024.	15/10/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume