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DECRETO Nº 1990 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997
DECRETO Nº 097/97 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997

"Autoriza funcionamento facultativo do comércio neste domingo, dia 21 de dezembro de 1.997"
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,
 
Considerando o que lhe foi representado pela Associação Comercial e Industrial de São Manuel no concernente à abertura do comércio, em caráter facultativo e especial;
 
Considerando que as restrições ocasionadas pela deflação e, ao mesmo tempo, as dificuldades enfrentadas pela laboriosa classe do comércio;
 
Considerando o que consta da medida provisória editada pelo Governo Federal autorizando o funcionamento do comércio aos domingos;
 
D E C R E T A :
 
Artigo 1º - Fica autorizado o funcionamento facultativo do comércio em geral em São Manuel, no próximo dia 21 com abertura às 08:00 horas e encerramento às 17:00 horas.
 
Artigo 2º - Fica resguardado os direitos dos funcionários dos estabelecimentos que estiverem abertos no referido dia, aplicáveis às disposições da C.L.T.
 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação.
 
São Manuel, 19 de Dezembro de 1.997
 
 
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Afixado na data supra.
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração