Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

Legislação

Atualizado em: 21/02/2025 às 09h54

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 1979, 03 DE DEZEMBRO DE 1997

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

DECRETO Nº 1979 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.997
DECRETO Nº 086/97 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.997

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA".

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, para doação como área para incentivo do comércio local, de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, a saber:

Uma gleba de terras com área de 1.690,60 metros quadrados, localizada no Distrito de Aparecidade de São Manuel - Município e Comarca de São Manuel-SP; cincunscrição única: tem início no marco de divisa denominado marco 00 e segue com rumo magnético de 45º 32’53” SE por uma distância de 63,00 metros até o marco 01, confrontando com a propriedade de João Carlos Madóglio, daí deflete à esquerda e segue com rumo magnético de 17º58’37” NE por uma distância de 32,34 metros até o marco 02, confrontando com a Rua Lídia Monteiro de Almeida, daí deflete à esquerda e segue com rumo magnético de 35º45’43” NW por uma distância de 42,34 metros até o marco 03, confrontando com a Rua Nazareno Gallo, daí deflete à esquerda e segue com rumo magnético de 55º11’51” SW por uma distância de 36,79 metros até o marco 00, confrontando com propriedade da FEPASA (Ferrovias Paulista S/A), fechando-se assim o perímetro e encerrando a descrição.

ARTIGO 2º - Para fins de imissão provisória na posse, a Municipalidade poderá pedir urgência, na esfera judicial.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel,03 de dezembro de 1.997

LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4407, 18 DE FEVEREIRO DE 2026	Declara de Utilidade Pública, para fins de Servidão Administrativa de Passagem, área que especifica, destinada à implantação de tubulação de esgoto, para atendimento ao empreendimento imobiliário de Interesse Social a ser instalado no Município de São Manuel, no âmbito do Programa “Nossa Casa”, e dá outras providências.	18/02/2026
DECRETO Nº 4350, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, área que especifica, destinada à ampliação do Distrito Industrial II “Prefeito Adhemar Augusto”, no Município de São Manuel, e dá outras providências.	16/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4669, 21 DE AGOSTO DE 2024	“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de São Manuel e Região.”	21/08/2024
DECRETO Nº 4192, 24 DE JULHO DE 2024	Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, área que especifica, destinada à implementação de melhorias no sistema viário do Município de São Manuel, e dá outras providências.	24/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4176, 20 DE DEZEMBRO DE 2018	Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Comunidade “Padre Pio Filhos da Misericórdia” do Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.	20/12/2018

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume