Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 20/02/2025 às 11h01

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DECRETO Nº 1956, 08 DE SETEMBRO DE 1997

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

DECRETO Nº 1956 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.997
DECRETO Nº 063/97 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.997

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA".

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, um lote de terreno urbano localizado na Rua Coronel Emiliano no 12 (área de alto risco), de propriedade de José Cândido do Nascimento, a saber:

Um lote de terras, com área de 490,00 metros quadrados, situado à Rua Coronel Emiliano, junto ao prédio nº 12, nesta cidade, Distrito, Município e Comarca de São Manuel, cincunscrição única; mede 14,00 m de frente para a referida rua, mede 35,00 m do lado direito de quem da via pública olha para o lote, confrontando com o Ribeirão Paraíso, mede 35,00 m do lado esquerdo, confrontando com propriedade de Luiz Rui Fulan, mede 14,00 m nos fundos confrontando com sucessores de Jorge Pedro e Batista Martins ou quem de direito, contendo neste local uma casa de morada sob nº 12, com área construída de 200,10 metros quadrados, encerrando assim a descrição do perímetro, matriculado sob nº 2/9.530 do RGI da Comarca.

ARTIGO 2º - Para fins de imissão provisória na posse, a Municipalidade poderá pedir urgência, na esfera judicial.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 08 de Setembro de 1.997

LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4407, 18 DE FEVEREIRO DE 2026	Declara de Utilidade Pública, para fins de Servidão Administrativa de Passagem, área que especifica, destinada à implantação de tubulação de esgoto, para atendimento ao empreendimento imobiliário de Interesse Social a ser instalado no Município de São Manuel, no âmbito do Programa “Nossa Casa”, e dá outras providências.	18/02/2026
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