Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 17/02/2025 às 15h26

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DECRETO Nº 1930, 25 DE JUNHO DE 1997

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

DECRETO Nº 1930 DE 25 DE JUNHO DE 1.997
DECRETO Nº 037/97 DE 25 DE JUNHO DE 1.997

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA".

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, uma área localizada na Rua São Luiz nº 10 (área de alto risco), de propriedade de Antonio Langona Neto, a saber:

Uma casa de morada construída pelos vendedores, de tijolos e coberta de telhas, com três cômodos internos e instalações elétricas e sanitárias, e o respectivo terreno que mede quinze metros de frente, e vinte e dois metros mais ou menos, de um lado, vinte e três metros e setenta centímetros de outro lado, e vinte metros e cinquenta centímetros nos fundos, e confronta de um lado com o Ribeirão Paraízo, de outro lado com sucessores de Gino Bega, e nos fundos com sucessores de Osório Correa de Lara, ou quem de direito, havida nos termos da transcrição número 7.769, livro 3/G do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, encerrando assim a descrição.

ARTIGO 2º - Para fins de imissão provisória na posse, a Municipalidade poderá pedir urgência, na esfera judicial.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 25 de Junho de 1.997

LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4476, 19 DE AGOSTO DE 2026	Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, área que especifica, necessária à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Aparecida, no Distrito de Aparecida de São Manuel, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP no Município de São Manuel, e dá outras providências.	19/08/2026
DECRETO Nº 4407, 18 DE FEVEREIRO DE 2026	Declara de Utilidade Pública, para fins de Servidão Administrativa de Passagem, área que especifica, destinada à implantação de tubulação de esgoto, para atendimento ao empreendimento imobiliário de Interesse Social a ser instalado no Município de São Manuel, no âmbito do Programa “Nossa Casa”, e dá outras providências.	18/02/2026
DECRETO Nº 4350, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, área que especifica, destinada à ampliação do Distrito Industrial II “Prefeito Adhemar Augusto”, no Município de São Manuel, e dá outras providências.	16/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4669, 21 DE AGOSTO DE 2024	“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de São Manuel e Região.”	21/08/2024
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