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DECRETO Nº 1924, 02 DE JUNHO DE 1997
Assunto(s): Transportes Coletivos
Em vigor
DECRETO Nº 1924 DE 02 DE JUNHO DE 1.997
DECRETO Nº 031 DE 02 DE JUNHO DE 1.997

 
“Dispõe sobre mudanças nos horários e itinerários da empresa Transportes Cidade Paraizo Ltda. e dá outras providências”.
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo disposto na Art. 14, Inciso XII, letra a), da Lei Orgânica do Município,
 
D E C R E T A :
 
Artigo 1º - Fica autorizada a empresa Transportes Cidade Paraizo à realizar as mudanças de horários e itinerários de seus coletivos, conforme anexos 01 a 07 bem como o dos carros de ajuda, anexo 08. Referida alteração retroage a 01 de Maio de 1.997.
 
Artigo 2º - A presente autorização se faz em decorrência do significativo aumento da área urbana e populacional, procurando atender à demanda dos usuários, com a ampliação de pontos e horários mais compatíveis.
 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 02 de Junho de 1997.
 
 
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal


Registrado e publicado na data supra.
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4729, 01 DE ABRIL DE 2025 "Altera a Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Manuel’, e dá outras providências." 01/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4633, 05 DE ABRIL DE 2024 Suspende a aplicação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel’, e dá outras providências. 05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4567, 20 DE JUNHO DE 2023 Suspende a aplicação do §2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que `dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel`, e dá outras providências. 20/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4340, 08 DE OUTUBRO DE 2020 Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporte Pessoa Com Deficiência, por meio da emissão de ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Com Deficiência’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências. 08/10/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4339, 08 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporta Pessoa Idosa, por meio da emissão do ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Idosa’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências. 08/10/2020
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