Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

Legislação

Atualizado em: 11/02/2025 às 14h05

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 2043, 04 DE SETEMBRO DE 1998

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

DECRETO N.º 2043 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.998
DECRETO N.º 051/98 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.998

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA".

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

ARTIGO 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, uma área de terras, para melhoria e ampliação do sistema viário, a saber:

Uma área de terras, desmembrada de outra maior, da antiga Chácara São José da Bela Vista, hoje perímetro urbano desta cidade, denominada Vila Ipiranga, Distrito e Município de São Manuel, com as seguintes medidas: 17,00 m na divisa com a Prefeitura Municipal de São Manuel; 18,30 m na divisa com José Marques Piper e José Roberto Bronzatto; 13,40 m na divisa com o lote 04 da quadra G, da Vila Ipiranga; 9,20 m na divisa com a Prefeitura Municipal de São Manuel; totalizando uma área de 184,11 m2.

ARTIGO 2º - Destina-se a presente desapropriação à abertura de Rua para viabilização do sistema viário.

ARTIGO 3º - Para fins de imissão provisória na posse, a Municipalidade poderá pedir urgência, na esfera judicial.

ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n.º 1.081 de 08 de Abril de 1.986.

São Manuel, 04 de setembro de 1.998.

LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na data supra.

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4476, 19 DE AGOSTO DE 2026	Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, área que especifica, necessária à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Aparecida, no Distrito de Aparecida de São Manuel, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP no Município de São Manuel, e dá outras providências.	19/08/2026
DECRETO Nº 4407, 18 DE FEVEREIRO DE 2026	Declara de Utilidade Pública, para fins de Servidão Administrativa de Passagem, área que especifica, destinada à implantação de tubulação de esgoto, para atendimento ao empreendimento imobiliário de Interesse Social a ser instalado no Município de São Manuel, no âmbito do Programa “Nossa Casa”, e dá outras providências.	18/02/2026
DECRETO Nº 4350, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, área que especifica, destinada à ampliação do Distrito Industrial II “Prefeito Adhemar Augusto”, no Município de São Manuel, e dá outras providências.	16/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4669, 21 DE AGOSTO DE 2024	“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de São Manuel e Região.”	21/08/2024
DECRETO Nº 4192, 24 DE JULHO DE 2024	Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, área que especifica, destinada à implementação de melhorias no sistema viário do Município de São Manuel, e dá outras providências.	24/07/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume