Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 10/02/2025 às 09h43

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DECRETO Nº 2019, 01 DE JUNHO DE 1998

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

DECRETO N.º 2019 DE 01 DE JUNHO DE 1.998
DECRETO N.º 027/98 DE 01 DE JUNHO DE 1.998

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA".

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

ARTIGO 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, para viabilização do sistema viário, uma gleba de terras pertencente à Maria Inês Corsi Fantinati, a saber:

Uma gleba de terras, devidamente matriculada sob n.º 3/3.249 do RGI da Comarca, localizada no prolongamento da Rua Antonio Fulan, Bairro Fulan, Município e Comarca de São Manuel - SP, com área de 294,61 metros quadrados, com as seguintes confrontações e medidas:- na confrontação com a Rua Antonio Fulan mede 12,70 metros, na confrontação com o Ribeirão Santo Antonio mede 36,40 metros, na confrontação com o remanescente mede 32,60 metros, na confrontação com Sérgio Sitta mede 6,90 metros, encerrando assim a descrição.

ARTIGO 2º - Para fins de imissão provisória na posse, a Municipalidade poderá pedir urgência, na esfera judicial.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 01 de Junho de 1.998

LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na data supra.

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4476, 19 DE AGOSTO DE 2026	Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, área que especifica, necessária à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Aparecida, no Distrito de Aparecida de São Manuel, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP no Município de São Manuel, e dá outras providências.	19/08/2026
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