“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO...

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Atualizado em: 10/02/2025 às 11h25

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DECRETO Nº 2006, 24 DE ABRIL DE 1998

Assunto(s): Transportes Coletivos

Em vigor

DECRETO N.º 2006 DE 24 DE ABRIL DE 1.998
DECRETO N.º 014/98 DE 24 DE ABRIL DE 1.998

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no Art. 14 , Incisos V e XII da Lei Orgânica do Município e considerando o que consta do Processo Administrativo n.º 787/98,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica prorrogado por mais 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação deste Decreto, o prazo de concessão do serviço de transporte coletivo urbano no âmbito do Município de São Manuel, a favor da empresa TRANSPORTES CIDADE PARAÍZO LTDA.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ratificado o período transcorrido desde a edição do Decreto Municipal n.º 1.428 de 03 de maio de 1.991.

São Manuel, 24 de abril de 1998

LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal

Publicado na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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