“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE SÃO MANUEL”

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Atualizado em: 24/01/2025 às 15h30

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LEI ORDINÁRIA Nº 2503, 02 DE MARÇO DE 2000

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

LEI Nº 2503 DE 02 DE MARÇO DE 2000

LEI N.º 005/00 DE 02 DE MARÇO DE 2000
(PROJETO DE LEI N.º 003/00 – AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE SÃO MANUEL”

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o LIONS CLUBE DE SÃO MANUEL, com sua sede localizada na Rua Gomes de Faria, nº 271, centro de São Manuel, Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Em decorrência desta Lei, fica isenta a entidade dos tributos municipais que tenham gravado seus imóveis, com efeito retroativo a contar de 01 de Dezembro de 1.998.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

São Manuel, 02 de março de 2.000.

LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4476, 19 DE AGOSTO DE 2026	Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, área que especifica, necessária à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Aparecida, no Distrito de Aparecida de São Manuel, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP no Município de São Manuel, e dá outras providências.	19/08/2026
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