“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO À GESTANTE E DÁ OUTRAS...

Legislação

Atualizado em: 03/01/2025 às 09h31

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2702, 07 DE MAIO DE 2002

Assunto(s): Transportes Coletivos

Em vigor

LEI Nº 2702 DE 07 DE MAIO DE 2002

LEI Nº 122/2002 DE 07 DE MAIO DE 2002
(PROJETO DE LEI Nº 19/2002 - AUTORIA: VEREADOR DR. DENER CAIO CASTALDI)

“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO À GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º) - Fica autorizado o Poder Executivo conceder à gestante, gratuidade das tarifas no transporte coletivo urbano neste Município, a partir do 5º (quinto) mês de gravidez.

ARTIGO 2º) - O Poder Executivo regulamentará o disposto no Artigo 1º, por meio de Decreto.

ARTIGO 3º) - As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 4º) - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

ARTIGO 5º) - Revogam-se as disposições em contrário.

São Manuel, 07 de maio de 2002.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em         /           /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4729, 01 DE ABRIL DE 2025	"Altera a Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Manuel’, e dá outras providências."	01/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4633, 05 DE ABRIL DE 2024	Suspende a aplicação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel’, e dá outras providências.	05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4567, 20 DE JUNHO DE 2023	Suspende a aplicação do §2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que `dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel`, e dá outras providências.	20/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4340, 08 DE OUTUBRO DE 2020	Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporte Pessoa Com Deficiência, por meio da emissão de ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Com Deficiência’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências.	08/10/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4339, 08 DE OUTUBRO DE 2020	Dispõe sobre a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporta Pessoa Idosa, por meio da emissão do ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Idosa’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências.	08/10/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume