“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL”

Legislação

Atualizado em: 03/01/2025 às 09h18

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2694, 07 DE MAIO DE 2002

Assunto(s): Criança e Adolescente, Educação

Em vigor

LEI Nº 2694 DE 07 DE MAIO DE 2002

LEI Nº 114/2002 DE 07 DE MAIO DE 2002
(PROJETO DE LEI Nº 21/2002 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar e instalar o Centro Municipal de Integração Infantil e Fundamental que atenderá crianças e adolescentes na idade entre zero e catorze anos.

ARTIGO 2º - O Centro Municipal de Integração Infantil e Fundamental desenvolverá atividades educativas, ocupacionais e recreativas em cooperação com instituições sociais sem fins lucrativos, sediadas nesta cidade.

ARTIGO 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 07 de maio de 2002.


FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em         /         /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4823, 08 DE ABRIL DE 2026	"Altera a Lei nº 4724, de 18 de março de 2025, que ‘dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, do Conselho Tutelar de São Manuel’, e dá outras providências."	08/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4724, 18 DE MARÇO DE 2025	"Dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, do Conselho Tutelar de São Manuel, e dá outras providências."	18/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1770, 28 DE AGOSTO DE 1991	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.	28/08/1991
DECRETO Nº 4233, 25 DE NOVEMBRO DE 2024	Homologa o Projeto Político Pedagógico para o Acompanhamento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto no Município de São Manuel.	25/11/2024
DECRETO Nº 4169, 12 DE ABRIL DE 2024	Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de São Manuel, por meio do Programa Escola em Tempo Integral nos Anos Iniciais de Ensino Fundamental da rede municipal de educação, e dá outras providências correlatas.	12/04/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume