“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO USAREM EM SUAS...

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Atualizado em: 20/12/2024 às 08h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 2828, 24 DE MARÇO DE 2004

Assunto(s): Educação

Em vigor

LEI Nº 2828 DE 24 DE MARÇO DE 2004

LEI Nº 251 DE 24 DE MARÇO DE 2004
(PROJETO DE LEI Nº 09/2004 - AUTORIA: VEREADOR MILTON ROSA LIMA)

“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO USAREM EM SUAS PROPAGANDAS O NOME DE “SÃO MANUEL”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica obrigatório o uso do nome do Município “São Manuel” em todas as propagandas feitas por estabelecimentos de ensino, sejam elas veiculadas na imprensa escrita ou falada.

ARTIGO 2º - O descumprimento do artigo anterior implicará em sanção a ser determinada através de regulamentação do Executivo Municipal a ser efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 24 de março de 2004.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em              /              /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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