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DECRETO Nº 2185 DE 29 DE MAIO DE 2000
DECRETO Nº 023/00 DE 29 DE MAIO DE 2.000

  
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA”.
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A :
 
ARTIGO 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, um lote de terreno localizado no Distrito de Aparecida de São Manuel, Município e Comarca de São Manuel, à Rua Quintino Bocaiúva, Lote 02, Quadra A, Jardim Ana Vitória, medindo 750,00 (setecentos e cinqüenta)  metros quadrados, de propriedade do Espólio de José Bonome, para futura instalação de Velório, a saber:
 
Área a ser desapropriada:- Um lote de terreno com área de 750,00 metros quadrados, localizado com a frente para a Rua Quintino Bocaiúva, Jardim Ana Vitória, Distrito de Aparecida – Município e Comarca de São Manuel, medindo de frente 15,00 metros para a referida Rua, mede 50,00 metros do lado esquerdo de quem da via pública olha para o lote, confrontando com o lote -01 e Área de Recreio, mede 50,00 metros do lado direito, confrontando com o lote -02 Remanescente, mede 15,00 metros nos fundos, confrontando com os lotes – 17, 18 e 19, encerrando-se assim a descrição do perímetro.
 
ARTIGO 2º - Destina-se a presente desapropriação a futura instalação de Velório.
 
ARTIGO 3º - Para fins de imissão provisória na posse, a Municipalidade poderá pedir urgência na esféra judicial.
 
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 29 de Maio de 2000.

 
 
  

LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO  MUNICIPAL
 

Publicado na data supra.
  
 
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO