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DECRETO Nº 2411 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
DECRETO Nº 162 / 2002 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA”
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1o – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com 46,50 metros quadrados, de propriedade de Antonio de Pádua Prado, para construção de muro de arrimo e ampliação do pátio da garagem municipal, a saber: - “Uma área de terras com 46,50 m2 (quarenta e seis e meio) métros quadrados, com formato retangular, com as seguintes características e confrontações: Mede 8,00 metros confrontando com a Prefeitura Municipal de São Manuel, de outro lado mede 5,81 metros e confronta com Rosa Zeberto ou sucessores; de outro lado mede 5,81 metros e confronta com a Prefeitura Municipal de São Manuel – Matrícula nº 11.286 – C.R. I. São Manuel.

Artigo 2o – Para fins de imissão na posse, a Municipalidade poderá pedir urgência na esfera judicial.

Artigo 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 27 de dezembro de 2.002.
  
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
Prefeito Municipal de São Manuel

  
Publicado em         /          /
 
 
Luiz Fittipaldi Neto
Diretor Administrativo