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DECRETO Nº 2394 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002
DECRETO Nº 145/2002 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002

 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, CONSTRUÍDO EM ÁREA DE RISCO”.
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1o – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel sob o número 500 e sua edícula sob o nº 510, ambos da rua Francisco Gerônimo da Silva, em São Manuel-SP, o primeiro com área total construída de 69,09 (sessenta e nove ponto zero nove metros quadrados), em alvenaria de tijolos maciços, coberto de telhas cerâmicas tipo francesa, contendo uma cozinha, uma despensa, um banheiro, uma sala, uma saleta, dois dormitórios e um depósito, cadastrado na Prefeitura Municipal de São Manuel sob o nº 221200683; e a edícula com área total construída de 16,38 (dezesseis ponto trinta e oito metros quadrados), em alvenaria de tijolos maciços, com um dormitório coberto com telhas de cerâmicas tipo francesa e um banheiro coberto com telhas de fibro-cimento amianto, inacabado por apresentar paredes sem revestimento externo, cadastrado na Prefeitura Municipal de São Manuel sob o nº 221300683, imóveis pertencentes à sra. Geralda Gerônimo da Silva e Outros.

Artigo 2o – Para fins de imissão provisória na posse, a Municipalidade poderá pedir urgência na esfera judicial.

Artigo 3o – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

São Manuel, 23 de outubro de 2.002.

 
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicado em              /                 /           
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração