DECRETO Nº 2388 DE 18 DE SETEMBRO DE 2002.
DECRETO Nº 139/02 de 18 de setembro de 2002.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 30 DE SETEMBRO de 1.999”
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 059/99, que dentre outras matérias trata da concessão de bolsas de estudo pela Faculdade Marechal Rondon a servidores municipais;
Considerando que o texto da mencionada lei em seu artigo 3º, parágrafo único atribui a indicação dos bolsistas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, mediante processo seletivo;
DECRETA:
Artigo 1º – Ficam pelo presente Decreto, regulamentados os requisitos, formas de distribuição e condições para a concessão de bolsas de estudo da Uninove-Universidade Nove de Julho-Faculdade Marechal Rondon, consoante Lei Municipal nº 059/99.
Artigo 2º – O número de vagas atinentes às 10 (dez) bolsas previstas no artigo 3º, da Lei Municipal nº 059/99, serão sempre integralmente preenchidas no ano ou semestre letivo, e para o caso de abandono, desistência ou outro impedimento do bolsista que lhe impeça de continuar a freqüentar o curso em andamento, sua substituição se fará de acordo com a possibilidade da inclusão de outro bolsista, sempre em detrimento do tempo já transcorrido das aulas e mediante prévia anuência da Instituição de Ensino.
Parágrafo único: Na impossibilidade da inclusão de novo bolsista, substituto, dentro do semestre ou ano em curso, a vaga existente somente poderá ser preenchida no semestre ou ano subseqüente.
Artigo 3º - As bolsas serão concedidas mediante processo seletivo promovido pela Prefeitura Municipal de São Manuel, que para tanto, observará a ordem classificatória oficial do vestibular realizado pela Faculdade Marechal Rondon, respeitada a preferência estatuída na Lei 059/99, aos servidores públicos do Município, lotados em cargos ou funções relacionadas ao Magistério Municipal.
Parágrafo único: A concessão da bolsa dependerá além do disposto neste artigo, da apresentação de requerimento devidamente protocolizado pelo servidor municipal interessado, na Prefeitura Municipal de São Manuel.
Artigo 4º - As bolsas serão canceladas quando da ocorrência de reprovação por falta, do aluno, no período semestral ou anual, dependendo da periodicidade aplicável a cada curso, bem como igual cancelamento ocorrerá toda vez que o aluno for reprovado em mais de duas matérias nas mesmas periodicidades aplicáveis a cada curso.
Parágrafo único: As reprovações decorrentes de afastamento por licença médica poderão ser relevadas, com a continuidade do aluno como bolsista, desde que a municipalidade, por atestado de profissional médico por ela indicado, assim entenda cabível e justificável.
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa local.
São Manuel, 18 de setembro de 2.002.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
Prefeito Municipal de São Manuel
