“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO...

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Atualizado em: 26/11/2024 às 09h53

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DECRETO Nº 2419, 23 DE JANEIRO DE 2003

Assunto(s): Transportes Coletivos

Em vigor

DECRETO Nº 2419 DE 23 DE JANEIRO DE 2003
DECRETO Nº 170/2003 DE 23 DE JANEIRO DE 2003

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais

Considerando a defasagem do valor da tarifa da passagem de ônibus circular decorrente de diversos aumentos dos custos de manutenção demonstrados pela empresa concessionária do serviço público,

Considerando que a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro entre as receitas e despesas da empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros,

DECRETA:

Artigo 1º.- Fica autorizado a partir das 00h00 do dia 27 de janeiro do ano de dois mil e três, reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano no Município de São Manuel, que passará do valor atual de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para R$ 1,30 (um real e trinta centavos).

Artigo 2º.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para fins de conhecimento público.

São Manuel, 23 de janeiro de 2003.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
Prefeito Municipal de São Manuel


Publicado em           /          /

Luiz Fittipaldi Neto
Diretor Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 4567, 20 DE JUNHO DE 2023	Suspende a aplicação do §2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que `dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel`, e dá outras providências.	20/06/2023
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