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DECRETO Nº 2478 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004.
DECRETO N.º 229 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.004
 
"REVOGA O DECRETO Nº 16/98, DE 04 DE MAIO DE 1.998".
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
 
Considerando que área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 016/98, teve descrição de suas glebas, com metragens, rumos e distâncias conflitantes com a real;
 
Considerando que o mencionado Decreto nº 16/98 ensejou a Ação de Desapropriação, Processo nº 818/98, em trâmite pela Segunda Vara Cível da Comarca de São Manuel;
 
Considerando que o Decreto nº 140/02, de 25 de setembro de 2.002, foi editado para fins da desapropriação de área que engloba parte daquela descrita no Decreto nº 16/98;
 
E, por fim, considerando que o Decreto nº 140/02, ensejou a propositura da Ação de Desapropriação, Processo nº 544/03, Primeira Vara da Comarca de Comarca, e que eventual indenização da área expropriada englobará a área do Processo anterior, o de nº 818/98-2a Vara Cível;
 
DECRETA:
 
ARTIGO 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 016/98, de 04 de maio de 1.998.
 
ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 04 de fevereiro de 2.004.
 
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado em                /              /
  

 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração