LEI ORDINÁRIA Nº 4340, 08 DE OUTUBRO DE 2020
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Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporte Pessoa Com Deficiência, por meio da emissão de ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Com Deficiência’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências.
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08/10/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 4170, 07 DE DEZEMBRO DE 2018
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Reconhece no âmbito do Município de São Manuel a visão monocular como deficiência visual.
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07/12/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 3743, 19 DE FEVEREIRO DE 2014
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIA.”
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19/02/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 3605, 22 DE NOVEMBRO DE 2012
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS, DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, PARA FAMÍLIAS QUE TENHAM COMO MEMBRO PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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22/11/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 3580, 24 DE MAIO DE 2012
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“Dispõe sobre a adaptação dos locais de exposição para as pessoas com deficiência.”
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24/05/2012
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PORTARIA Nº 152, 07 DE AGOSTO DE 2024
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Dispõe sobre a nomeação da Junta Administrativa de recursos de infrações – JARI.
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07/08/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 3602, 22 DE NOVEMBRO DE 2012
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA REALIZAR ALTERAÇÕES NO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
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22/11/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 3475, 04 DE MAIO DE 2011
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISAR A POPULAÇÃO DAS MUDANÇAS NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
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04/05/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 3455, 02 DE MARÇO DE 2011
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL, POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO, POR MEIO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL A CELEBRAR CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, POR MEIO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOTUCATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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02/03/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 2934, 28 DE ABRIL DE 2005
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004”.
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28/04/2005
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