“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA OS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO...

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Atualizado em: 23/10/2024 às 09h21

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LEI ORDINÁRIA Nº 2924, 08 DE MARÇO DE 2005

Assunto(s): Transportes Coletivos

Em vigor

LEI Nº 2924 DE 08 DE MARÇO DE 2005

LEI Nº 347 DE 08 DE MARÇO DE 2005
(PROJETO DE LEI Nº 11/2005 - AUTORIA: VEREADOR DR. DENER CAIO CASTALDI)

“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA OS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano no Município de São Manuel.

ARTIGO 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata o artigo anterior, deve ser reservado 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

ARTIGO 3º - Para ter acesso a gratuidade no transporte coletivo urbano, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

ARTIGO 4º - O Poder Executivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar a presente Lei.

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 08 de março de 2005.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI Nº 2924 DE 08 DE MARÇO DE 2005 LEI Nº 347 DE 08 DE MARÇO DE 2005 (PROJETO DE LEI Nº 11/2005 - AUTORIA: VEREADOR DR. DENER CAIO CASTALDI)

LEI Nº 2924 DE 08 DE MARÇO DE 2005

LEI Nº 347 DE 08 DE MARÇO DE 2005
(PROJETO DE LEI Nº 11/2005 - AUTORIA: VEREADOR DR. DENER CAIO CASTALDI)