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LEI ORDINÁRIA Nº 2920, 02 DE MARÇO DE 2005

Assunto(s): SEGURANÇA PÚBLICA

Em vigor

LEI Nº 2920 DE 02 DE MARÇO DE 2.005

LEI 343 DE 02 DE MARÇO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 12/2005 - AUTORIA: VEREADOR DR. DENER CAIO CASTALDI)

“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS”.


FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a aumentar o efetivo da Guarda Municipal.

ARTIGO 2º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para a implementação de mais segurança para o Município de São Manuel, bem como o necessário aprimorar a Guarda Municipal.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 02 de março de 2.005.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em         /            /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI Nº 2920 DE 02 DE MARÇO DE 2.005 LEI 343 DE 02 DE MARÇO DE 2.005 (PROJETO DE LEI Nº 12/2005 - AUTORIA: VEREADOR DR. DENER CAIO CASTALDI)

LEI Nº 2920 DE 02 DE MARÇO DE 2.005

LEI 343 DE 02 DE MARÇO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 12/2005 - AUTORIA: VEREADOR DR. DENER CAIO CASTALDI)