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LEI N° 3070 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
 
LEI Nº 493 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 78/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA REFERENTE A JUROS E MULTA DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão e anistia dos juros e da multa, por atraso no pagamento, incidente sobre créditos municipais, tributários e não tributários, inscritos na Dívida Ativa, até o mês de dezembro de 2006.
§ 1° – A remissão e a anistia serão concedidas ainda que o devedor opte pelo pagamento de forma parcelada, nos seguintes percentuais de desconto:
I – 100% (cem pontos percentuais), para pagamento a vista;
 
II – 75,00% (setenta e cinco pontos percentuais), para pagamento de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas mensais;
 
III – 50,00% (cinqüenta pontos percentuais), para pagamento de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais.
 
§ 2° – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
 
Art. 2º - Quando a liquidação do crédito for realizada de forma parcelada, o primeiro pagamento deverá ser efetuado no ato da assinatura do Termo de Acordo e as demais parcelas vencerão a cada trinta dias consecutivos, corrigidos pela variação acumulada pelo IGPM (FGV), calculada desde o mês em que foi assinado o Termo de Acordo até o mês anterior àquele em que ocorrer o efetivo pagamento.
§ 1° – Durante a vigência do Termo de Acordo não incidirão juros de mora sobre o valor das parcelas vincendas.
§ 2° – O pagamento de qualquer parcela fora da data do vencimento assinalada no carnê implicará na atualização do seu valor pela variação acumulada pelo IGPM (FGV), calculada desde o mês em que foi assinado o Termo de Acordo até o mês anterior àquele em que ocorrer o efetivo pagamento, além de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor corrigido da parcela.
§ 3° - O não pagamento de três parcelas consecutivas autoriza a rescisão unilateral e automática do Termo de Acordo, por parte da Fazenda Pública Municipal, independente de prévia notificação do devedor, acarretando o vencimento antecipado das parcelas vincendas, voltando o saldo devedor remanescente a ser corrigido pelos critérios adotados para atualização dos créditos inscritos na Dívida Ativa, desde a data do pagamento da última parcela.
continuação lei nº 493/2006 – fls. 02

Art. 3º - A critério da Fazenda Pública Municipal poderá ser exigida garantia real ou fidejussória para deferimento do parcelamento do crédito.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

São Manuel, 27 de dezembro de 2.006.
 
 
  
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em            /           /
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração