“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS AOS FILHOS DE PESSOAS PORTADORAS...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3044, 18 DE OUTUBRO DE 2006

Assunto(s): Creches , Escolas Municipais

Em vigor

LEI N° 3044 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006

LEI Nº 467 DE 18 DE OUTUBRO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 40/2006 - AUTORIA: VEREADOR ADRIANO DÁLIO)

“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS AOS FILHOS DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PRÓXIMOS DE SUAS RESIDÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Fica, pela presente Lei, garantida a prioridade em creches e escolas públicas no Município de São Manuel, para os filhos de pessoas portadoras de necessidades especiais, próximas de suas residências.

Art.2º. Ao Poder Público caberá a regulamentação no prazo de 90 (noventa) dias.

Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 18 de outubro de 2006.


FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em         /           /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4725, 18 DE MARÇO DE 2025	"Altera a Lei nº 3164, de 03 de janeiro de 2008, que ‘dispõe sobre a extinção e a transformação das Creches e Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental’ do Município de São Manuel, e dá outras providências."	18/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4254, 29 DE OUTUBRO DE 2019	Dispõe sobre a regulamentação de espera de vagas nas Creches da Rede Municipal de São Manuel.	29/10/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 3164, 03 DE JANEIRO DE 2008	“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E A TRANSFORMAÇÃO DAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL”.	03/01/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 3066, 19 DE DEZEMBRO DE 2006	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRECHES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL”.	19/12/2006
DECRETO Nº 1842, 12 DE FEVEREIRO DE 1996	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CLASSE PARA PRÉ-ESCOLA E DÁ PROVIDÊNCIAS".	12/02/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 4725, 18 DE MARÇO DE 2025	"Altera a Lei nº 3164, de 03 de janeiro de 2008, que ‘dispõe sobre a extinção e a transformação das Creches e Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental’ do Município de São Manuel, e dá outras providências."	18/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4174, 20 DE DEZEMBRO DE 2018	Dispõe sobre regra na prioridade de matrículas nas escolas municipais para o portador de deficiência e dá providências.	20/12/2018
DECRETO Nº 3402, 28 DE AGOSTO DE 2017	“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA EXTENSÃO DA EMEFEI PROFESSOR GERALDO PASCON E CRIAÇÃO DA ESCOLA PROFESSORA MARIA DO CARMO MOURA.”	28/08/2017
DECRETO Nº 3368, 15 DE FEVEREIRO DE 2017	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO 3366 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SUBSTITUIÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLA DIRETOR DE ESCOLA”	15/02/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 4008, 20 DE OUTUBRO DE 2016	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO.”	20/10/2016

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

LEI N° 3044 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 LEI Nº 467 DE 18 DE OUTUBRO DE 2.006 (PROJETO DE LEI Nº 40/2006 - AUTORIA: VEREADOR ADRIANO DÁLIO)

LEI N° 3044 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006

LEI Nº 467 DE 18 DE OUTUBRO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 40/2006 - AUTORIA: VEREADOR ADRIANO DÁLIO)