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“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA EXTENSÃO DA EMEFEI PROFESSOR GERALDO PASCON E CRIAÇÃO DA ESCOLA PROFESSORA MARIA DO CARMO MOURA.”
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, incisos IX da Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de extinção da extensão da EMEFEI Professor Geraldo Pascon e a necessidade de criação da Escola Maria do Carmo;
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica extinta a extensão da EMEFEI Prof. Geraldo Pascon.
 
Art. 2º- Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil, denominada Professora Maria do Carmo Moura que funcionará nesta cidade na Avenida dos Expedicionários, número 520, Núcleo Habitacional Cauby Lopes Meira- CDHU.
 
Art. 3º- Os alunos da Creche da EMEFEI Professor Geraldo Pascon serão remanejados para a escola de educação infantil Professora Maria do Carmo Moura.
 
Art. 4º- As despesas de manutenção com a execução do presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria.
 
Art. 5º- Fica Revogado expressamente o Decreto 3343 de 08 de novembro de 2016.
 
Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, na forma de afixação, e com efeitos a partir dessa data.
 
 
São Manuel, 28 de agosto de 2017.