“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL”.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3009, 11 DE ABRIL DE 2006

Assunto(s): Comércio, REGULAMENTAÇÃO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Em vigor

LEI N° 3009 DE 11 DE ABRIL DE 2006

LEI Nº 432 DE 11 DE ABRIL DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 20/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Manuel poderão funcionar de segunda-feira a sábado, no horário das 06:00 às 20:00 horas.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais que desejarem funcionar em horário ampliado deverão possuir Alvará Especial de Funcionamento.

Art. 2° - O funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados dependerá Alvará Especial de Funcionamento, que será concedido pelo Poder Executivo somente quando comprovado prévio acordo entre os Sindicatos dos representantes dos empregados e dos empregadores.

Art. 3° - Ficam autorizados a funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia as farmácias, os postos de gasolina e suas respectivas lojas de conveniência.

Art. 4º - Os estabelecimentos que permanecerem trabalhando além do horário e nos dias da semana permitidos, sem possuir o Alvará Especial de Funcionamento, estarão sujeitos às seguintes penalidades administrativas:
I – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na primeira autuação;
II – multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e suspensão do Alvará de Funcionamento pelo prazo de 15 (quinze) dias, em caso de reincidência; e
III – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cassação do Alvará de Funcionamento na segunda reincidência.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 079/99, de 20 de dezembro de 1999.

São Manuel, 11 de abril de 2006.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em            /         /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3686, 31 DE MARÇO DE 2020	Acresce o inciso VI no artigo 1º do Decreto nº 3684 de 24 de março de 2020.	31/03/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 3567, 26 DE ABRIL DE 2012	“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.061/1994 e dá providências.”	26/04/2012
DECRETO Nº 2926, 03 DE NOVEMBRO DE 2011	“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 095/97, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.	03/11/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 3459, 17 DE MARÇO DE 2011	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SABONETE LÍQUIDO E PAPEL TOALHA NAS ESCOLAS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.”	17/03/2011
DECRETO Nº 2881, 14 DE JANEIRO DE 2011	“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 415 DE 27 DE MARÇO DE 2.006 QUE DISCIPLINA, CONTROLA E FISCALIZA O COMÉRCIO DE TINTA EM RECIPIENTE DE “SPRAY” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	14/01/2011
DECRETO Nº 3632, 01 DE NOVEMBRO DE 2019	Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de São Manuel, suas Diretorias e demais órgãos que a compõe.	01/11/2019
DECRETO Nº 3631, 31 DE OUTUBRO DE 2019	Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de São Manuel, suas Diretorias e demais órgãos que a compõe.	31/10/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 4135, 19 DE JUNHO DE 2018	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.057, de 17 de novembro de 1994.	19/06/2018
DECRETO Nº 3156, 07 DE JULHO DE 2014	“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL, NA COPA DO MUNDO”.	07/07/2014
DECRETO Nº 3153, 30 DE JUNHO DE 2014	“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL, NA COPA DO MUNDO”.	30/06/2014

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

LEI N° 3009 DE 11 DE ABRIL DE 2006 LEI Nº 432 DE 11 DE ABRIL DE 2.006 (PROJETO DE LEI Nº 20/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI N° 3009 DE 11 DE ABRIL DE 2006

LEI Nº 432 DE 11 DE ABRIL DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 20/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)