LEI N° 3004 DE 27 DE MARÇO DE 2006
LEI Nº 427 DE 27 DE MARÇO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 99/2005 - AUTORIA: VEREADOR DR. JAIR JOSÉ MICHELETTO)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE DO PROFESSOR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART.1º. O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa de Acompanhamento da Saúde do Professor, a ser aplicado, anualmente, à todos os Professores da Rede de Ensino Municipal.
ART.2º. O Programa de Acompanhamento da Saúde do Professor disponibilizará consultas e exames médicos para todos os Professores da Rede Pública de Ensino Municipal, a serem realizados em horários previamente agendados dentro das disponibilidades dos docentes.
ART.3º. O Programa de Acompanhamento da Saúde do Professor oferecerá também acompanhamento psicológico para os docentes, com consultas em horários previamente agendados dentro das disponibilidades dos docentes.
ART.4º. Observando a necessidade de afastamento das suas atividades docentes, os médicos e/ou psicólogos do Programa de Acompanhamento da Saúde do Professor encaminharão, de ofício, a solicitação para os órgãos competentes.
ART.5º. Durante a licença para o tratamento de saúde, os Professores da Rede Pública de Ensino Municipal, com contratos de trabalho de quaisquer natureza, não sofrerão nenhuma redução em seus vencimentos.
ART.6º. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
ART.7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
ART.8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 27 de março de 2006.
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
