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LEI N° 3169 DE 13 FEVEREIRO DE 2008
 
LEI Nº 592 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.008
(PROJETO DE LEI Nº 95/2007 - AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL)

 
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS,  PARA A LEGISLATURA DE 2009/2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
  
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, perceberão subsídios mensais nos termos desta lei, para a Legislatura de 2009/2012.

Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos  reais)
 
Art. 3º - O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
 
Art. 4º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores  poderão ser reajustados por lei específica, nos termos do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São Manuel, 13 de fevereiro de 2008.
 
 
  
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Publicada em              /                  /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração