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LEI Nº 3315 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.009
 
LEI Nº 738 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.009
(PROJETO DE LEI Nº 36/2009 - AUTORIA: VEREADOR JOÃO PAULO PIOVAN)

 
“AUTORIZA O TRANSPORTE COLETIVO PARAR FORA DO PONTO, QUANDO SOLICITADO POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, DENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica autorizado o transporte coletivo do Município a parar fora da parada oficial de ônibus, quando solicitado ao motorista por pessoa portadora de necessidade especial.
 
Art. 2º. A Empresa concessionária de transporte coletivo deve comunicar os seus motoristas sobre a autorização constante do artigo anterior.
 
Art. 3º. O Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 16 de novembro de 2009.
 
 
  
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Publicada em          /          /
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração