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LEI ORDINÁRIA Nº 4778, 22 DE OUTUBRO DE 2025
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Altera a Lei nº 3855, de 09 de junho de 2015, que ‘dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à conciliação, transação e desistência de processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública’.
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22/10/2025
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DECRETO Nº 4321, 18 DE JUNHO DE 2025
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Homologa o Plano Municipal de Metas para Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme disposições da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
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18/06/2025
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DECRETO Nº 4303, 23 DE MAIO DE 2025
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Dispõe sobre a convocação para a I Conferência Intermunicipal da Pessoa I dosa no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.
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23/05/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 4731, 08 DE ABRIL DE 2025
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"Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel, e dá outras providências."
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08/04/2025
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PORTARIA Nº 62, 04 DE ABRIL DE 2025
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Dispõe sobre a instituição do Comitê Organizador do 27º Jogos da Melhor Idade–JOMI no município de São Manuel.
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04/04/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, 23 DE ABRIL DE 2025
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"Dispõe sobre a criação do Setor de Convênios e Contratos e do cargo em comissão de Chefe de Convênios e Contratos – CCC no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento de São Manuel, e dá outras providências."
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23/04/2025
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DECRETO Nº 4288, 16 DE ABRIL DE 2025
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Revoga o Decreto nº 3366 de 2 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a ‘delegação de competências aos Diretores Municipais para a prática de atos que menciona’ e dá outras providências.
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16/04/2025
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DECRETO Nº 4275, 21 DE MARÇO DE 2025
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Regulamenta o art. 2º, II da Lei Complementar nº 17, de 07 de fevereiro de 2018, institui o Regime de Teletrabalho e fixa a Escala de Trabalho Presencial no âmbito da Procuradoria Geral do Município – PGM de São Manuel, e dá outras providências.
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21/03/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, 18 DE MARÇO DE 2025
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Altera a Lei Complementar nº 17, de 07 de fevereiro de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da Procuradoria Geral do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, sua organização, suas atribuições, suas competências, seus cargos, a jornada de trabalho, a remuneração, nos termos do artigo 94 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, alterado pela Emenda nº 30, de 15 de janeiro de 2018, e dá outras providências’.
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18/03/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3305, 15 DE OUTUBRO DE 2009
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“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 060/98, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998 E CRIA O CARGO DE DIRETOR DE TURISMO”
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15/10/2009
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