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DECRETO Nº 2535, 18 DE MAIO DE 2005
Assunto(s): Táxis
Em vigor

DECRETO Nº 2535 DE 18 DE MAIO DE 2005
DECRETO Nº 286 DE 18 DE MAIO DE 2.005

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.649, DE 06 DE JANEIRO DE 1.994”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel em exercício, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
ARTIGO 1o – Fica criado o parágrafo único, ao artigo 1º, do Decreto Municipal nº 1.649/94, com a seguinte redação: Artigo 1º - ....... Parágrafo único: Para fins de inscrição para início das atividades de que trata o presente Decreto, deverá o motorista interessado, apresentar cópia dos documentos pessoais e da CNH – Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida para tal atividade segundo a legislação de trânsito federal, comprovante de residência/domicílio e certidão de antecedentes criminais, dois atestados ou declarações de idoneidade expedidos por firmas comerciais e ou instituição bancária local.
 
ARTIGO 2º - Fica alterada a redação do artigo 11 do Decreto Municipal nº 1.649/94, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Artigo 11 – Antes de serem doados ou vendidos os direitos de uso quanto ao ponto, o novo proprietário ou adquirente, deverá apresentar os mesmos documentos descritos pelo parágrafo único, do artigo 1º, do presente Decreto.  
 
ARTIGO 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 18 de maio de 2.005.

 
 
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL 
  
 
Publicado em                 /               /
  

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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