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DECRETO Nº 2521 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005
DECRETO Nº 272 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005

 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-lei nº 3.365/41, artigo 5º, letra “i”,
 
DECRETA:
 
ARTIGO 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, um lote de terreno sob o nº 16, da Quadra “M”, com frente para a rua “L”, do loteamento denominado Jardim Ouro Verde, nesta cidade, distrito, Município e Comarca de São Manuel, circunscrição única, com área de 255,00 metros quadrados, medindo 10,20 metros na frente, 25,00 metros de um lado na divisa com o lote nº 17; 25,00 metros de outro lado na divisa com propriedade de José Daher e 10,20 metros nos fundos na divisa com o lote nº 15. Matrícula nº 4.464 – C.R.I. São Manuel –Proprietário – Benedito da Silva Filho.
 
ARTIGO 2º - Para fins de imissão provisória na posse, a municipalidade poderá pedir urgência na esfera judicial.
 
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 
São Manuel, 17 de fevereiro de 2.005.
  
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado em             /             /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração