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DECRETO Nº 2607, 09 DE NOVEMBRO DE 2006

Assunto(s): Transportes Coletivos

Em vigor

DECRETO Nº 2607 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
DECRETO Nº 358 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.006

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a defasagem do valor da tarifa da passagem de ônibus circular decorrente de diversos aumentos dos custos de manutenção demonstrados pela empresa concessionária do serviço público,

Considerando a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro entre as receitas e despesas da empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica autorizado a partir das 00h00 do dia 13 de novembro do ano de dois mil e seis, o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano no Município de São Manuel, que passará do valor atual de R$ 1,60 (hum real e sessenta centavos) para R$ 1,70 (hum real e setenta centavos).

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor no dia 13 de novembro do ano de 2.006.

São Manuel, 09 de novembro de 2.006.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Afixado na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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