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Atualizado em: 23/01/2025 às 10h18

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DECRETO Nº 2573, 01 DE FEVEREIRO DE 2006

Assunto(s): Transportes Coletivos

Em vigor

DECRETO Nº 2573 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006
DECRETO Nº 324 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.006

“PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a aproximação do termo final do contrato de concessão administrativa referente à exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de São Manuel;

Considerando, ainda, a regularidade e qualidade dos serviços prestados pela empresa concessionária do transporte coletivo de passageiros no Município de São Manuel; e

Considerando, finalmente, o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.716, de 14 de fevereiro de 1.991, combinado com o artigo 103, letra “i” da Lei Orgânica do Município de São Manuel;

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2.009, o prazo final do contrato de concessão administrativa referente à exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros no território do Município de São Manuel, firmado com a empresa Transportes Cidade Paraízo Ltda.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial de comunicação do Município de São Manuel.

São Manuel, 01 de fevereiro de 2.006.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em             /                  /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 2573 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006
DECRETO Nº 324 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.006