DECRETO Nº 2647, DE 30 DE JULHO DE 2007.
DECRETO Nº 398, DE 30 DE JULHO DE 2007.
‘CONVOCA A PRIMEIRA CONFERÊNCIA REGIONAL DAS CIDADES’
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que dispõe o Decreto Federal nº 5.790/06, de 25 de maio de 2006;
Considerando, ainda, as disposições contidas na Resolução Normativa nº 4, de 06 de dezembro de 2006, do Ministério das Cidades; e
Considerando, finalmente, a disciplina fixada no Decreto Estadual nº 51.762/07, de 18 de abril de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a Primeira Conferência Regional das Cidades, em conjunto com os seguintes Municípios: Anhembi; Areiópolis; Barra Bonita; Bofete; Botucatu; Conchas; Itatinga; Laranjal Paulista; Paranapanema; Pardinho; Pereiras; Pratânia e Torre de Pedra.
Art. 2º - A Primeira Conferência Regional das Cidades desenvolverá seus trabalhos a partir do lema “Desenvolvimento Urbano com Participação popular e Justiça Social” e do tema “Avançando na Gestão Democrática das Cidades”.
Art. 3º - O Diretor Municipal de Administração instituirá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da entrada em vigor deste Decreto, mediante Resolução, a Comissão Preparatória Regional, composta de 12 (doze) membros, indicados da seguinte forma:
I – 1/3 (um terço): representantes dos poderes públicos municipais, sendo 2 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo e outros 2 (dois) membros indicados pelo Poder Legislativo;
II – 2/3 (dois terços): representantes dos diversos segmentos da comunidade local.
Parágrafo único. Caberá à Comissão Preparatória Regional definir data, local, critério de participação, temário, pauta da Conferência e critério para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento público.
São Manuel, 30 de julho de 2007.
Flávio Roberto Massarelli Silva
- Prefeito Municipal -
Afixado em / / 2007.
Publicado em / / 2007.
Mário Batissoco
Diretor Municipal de Administração.
