“APROVA LOTEAMENTO URBANO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79“

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Atualizado em: 25/09/2024 às 09h38

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DECRETO Nº 2643, 29 DE JUNHO DE 2007

Assunto(s): Loteam. /Parcel. do Solo

Em vigor

DECRETO Nº 2643, DE 29 DE JUNHO DE 2007
DECRETO Nº 394 , DE 29 DE JUNHO DE 2007

“APROVA LOTEAMENTO URBANO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79“

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais, nos termos da legislação municipal vigente e Lei Federal nº 6.766/79,

D E C R E T A :

ARTIGO 1º - Fica aprovado ante o Processo Administrativo nº 2.432/07, requerido por Construtora Marimbondo Ltda, o loteamento Urbano Residencial denominado “Jardim San Marino III”, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79, e legislação municipal aplicável.

ARTIGO 2º - As infraestruturas do loteamento aprovado pelo presente Decreto deverão ser concluídas no prazo de até 02 (dois) anos da data do registro do mesmo perante o Registro Imobiliário competente.

ARTIGO 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.,

São Manuel, 29 de junho de 2007.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em / / .

Mario Batissoco
Diretor Adm. e Finanças

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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