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DECRETO Nº 2727 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
DECRETO Nº 479 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

 
“REVOGA O DECRETO MUNICIPAL 476/08, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que a transferência de recursos financeiros de uma categoria de programação ou de um órgão para outro, depende de lei específica, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal;
 
Considerando, ainda, que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro, aprovou o Projeto de Lei nº 087/2008, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações dos Anexos II e III, do Plano Plurianual 2006/2009 e dos Anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008;
 
Considerando, finalmente, que o Projeto de Lei nº 087/2008 foi sancionado e transformado na Lei Municipal 651/08, de 17 de dezembro de 2008, fazendo cessar a necessidade do Poder Executivo limitar os gastos com aquisições de produtos e serviços às disponibilidades dos saldos das dotações orçamentárias correspondentes, especialmente na área de saúde pública;
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal 476/08, de 09 de dezembro de 2008.
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa oficial.
 
São Manuel, 17 de dezembro de 2008.
 

  
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicado em         /          / 2008.
 
                  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração