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DECRETO Nº 2724 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008
DECRETO Nº 476 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008

 
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELO PODER EXECUTIVO”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que a transferência de recursos financeiros de uma categoria de programação ou de um órgão para outro, depende de lei específica, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal;
 
Considerando, ainda, que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 08 de dezembro, rejeitou, por maioria, o Projeto de Lei nº 083/2008, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações dos Anexos II e III, do Plano Plurianual 2006/2009 e dos Anexos V e VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008;
 
Considerando, finalmente, a necessidade de limitar os gastos com aquisições de produtos e serviços às disponibilidades dos saldos das dotações orçamentárias correspondentes;
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Ficam suspensas, a partir do dia 15 de dezembro de 2008 (inclusive), todas as compras de produtos e serviços pelo Poder Executivo.
 
Parágrafo único. As despesas urgentes e inadiáveis somente poderão ser empenhadas mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, até o limite dos saldos das respectivas dotações orçamentárias.
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa oficial.
 
São Manuel, 09 de dezembro de 2008.
 

  
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

 
 
Publicado em         /          / 2008.
 
                    

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração