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DECRETO Nº 2687 DE 12 DE MARÇO DE 2008
DECRETO Nº 438 DE 12 DE MARÇO DE 2008
 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, CONSTRUÍDO EM ÁREA DE RISCO”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, consoante o artigo 5º, letra “d”, do Decreto-Lei 3365/41, de 21 de junho de 1.941; Processo Administrativo nº 2281/2007.  
 
DECRETA:
 
ARTIGO 1o – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma casa de morada, construída de tijolos e coberta de telhas, com quatro cômodos e banheiros, com instalações sanitárias e o respectivo terreno correspondente ao remanescente dos lotes nºs. 44 e 44-A, da quinta Quadra da referida Vila, medindo 8,30 metros na frente, 6,70 metros nos fundos, 17 metros de um lado e 10 metros de outro lado, confrontando na frente com a Rua Manoel Ribeiro, nos fundos com o Ribeirão Paraízo, de um lado com Rosalina de Oliveira e de outro lado com Alcides Clérici, localizada na Rua Manoel Ribeiro, n.º 16, Vila Santa Helena, no Município de São Manuel-SP – Certidão de Transcrição C.R.I. São Manuel nº 10.706, cadastrado na Prefeitura Municipal de São Manuel sob o nº 0.2.283.0023, imóvel em nome de Maurício Teles.
 
ARTIGO 2o – Para fins de imissão provisória na posse, a Municipalidade poderá pedir urgência na esfera judicial.
 
ARTIGO 3o – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 
São Manuel, 12 de março de 2008.

 
  
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

  
 
Publicado em           /           /
 
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração