“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 339 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005”.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3467, 20 DE ABRIL DE 2011

Assunto(s): I P T U, Prazos e Cond. de Pagamento

Em vigor

LEI Nº 3467 DE 20 DE ABRIL DE 2011

LEI Nº 891 DE 20 DE ABRIL DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 116/2009 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 339 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005”.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 339 de 16 de fevereiro de 2.005, que autoriza o Poder Executivo realizar sorteios de prêmios para incentivar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

São Manuel, 20 de abril de 2011.



THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em            /               /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3452, 21 DE FEVEREIRO DE 2011	“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159/2002, A QUAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”	21/02/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 3440, 05 DE JANEIRO DE 2011	“Acrescenta parágrafo único ao artigo 167 da Lei Municipal Complementar nº 159, de 13 de dezembro de 2002”.	05/01/2011
DECRETO Nº 2827, 15 DE ABRIL DE 2010	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2010”.	15/04/2010
DECRETO Nº 2737, 09 DE JANEIRO DE 2009	“DISCIPLINA O SORTEIO DE PRÊMIOS PARA INCENTIVAR O PAGAMENTO DO IPTU EM 2009”.	09/01/2009
DECRETO Nº 2679, 07 DE JANEIRO DE 2008	“DISCIPLINA O SORTEIO DE PRÊMIOS PARA INCENTIVAR O PAGAMENTO DO IPTU EM 2008”.	07/01/2008
DECRETO Nº 3188, 09 DE DEZEMBRO DE 2014	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ARTIGO 5º E ARTIGO 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3164 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.	09/12/2014
DECRETO Nº 3132, 10 DE ABRIL DE 2014	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.	10/04/2014
DECRETO Nº 3049, 16 DE ABRIL DE 2013	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU E ISS, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.	16/04/2013
DECRETO Nº 2827, 15 DE ABRIL DE 2010	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2010”.	15/04/2010
DECRETO Nº 2688, 09 DE ABRIL DE 2008	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DO EXERCÍCIO DE 2.008 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.	09/04/2008

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume