“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.”

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Atualizado em: 28/07/2026 às 09h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 3462, 25 DE MARÇO DE 2011

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações

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Em vigor

25/03/2011

Em vigor

Revogada Totalmente

21/07/2026

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 140

LEI Nº 3462 DE 25 DE MARÇO DE 2011.

LEI Nº 886 DE 25 DE MARÇO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 003/2011 - AUTORIA:- VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.”

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 857, de 21 de dezembro de 2010, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a conceder aos Guardas Municipais e aos Guardas de Patrimônio Escolar um adicional de função de risco de 30% (trinta por cento) sobre o salário base das categorias.”

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 25 de março de 2011.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, 21 DE JULHO DE 2026	"Autoriza a concessão de Gratificação pelo Exercício de Atividade Perigosa aos Guardas Civis Municipais, aos Guardas de Patrimônio Escolar e aos Vigias integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Municipal Direta de São Manuel, revoga a Lei nº 3433, de 21 de dezembro de 2010, que ‘dispõe sobre a concessão de Adicional de Função de Risco para os servidores que ocupam o cargo de Guarda Civil Municipal’ e suas alterações, e dá outras providências."	21/07/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, 07 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a criação de gratificação de função e institui a Comissão de Avaliação e Gestão de documentos e Arquivo Público no âmbito da Câmara Municipal de São Manuel, e dá outras providências.	07/05/2026
PORTARIA Nº 45, 02 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a inclusão de servidores para exercer a função gratificada de Agente de Contratação, e dá outras providências.	02/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 20 DE MAIO DE 2025	"Dispõe sobre a criação de gratificação de função de Gestor de Contrato do Poder Legislativo Municipal e dá providências."	20/05/2025
PORTARIA Nº 97, 15 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de São Manuel, nos termos da Lei Complementar nº 63, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.	15/05/2025

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