“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.”

Legislação

Atualizado em: 23/01/2025 às 10h03

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3462, 25 DE MARÇO DE 2011

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações

Em vigor

LEI Nº 3462 DE 25 DE MARÇO DE 2011.

LEI Nº 886 DE 25 DE MARÇO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 003/2011 - AUTORIA:- VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.”

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 857, de 21 de dezembro de 2010, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a conceder aos Guardas Municipais e aos Guardas de Patrimônio Escolar um adicional de função de risco de 30% (trinta por cento) sobre o salário base das categorias.”

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 25 de março de 2011.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 20 DE MAIO DE 2025	"Dispõe sobre a criação de gratificação de função de Gestor de Contrato do Poder Legislativo Municipal e dá providências."	20/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4732, 23 DE ABRIL DE 2025	"Altera a Lei nº 3939, de 10 de março de 2016, que ‘dispõe sobre a jornada de trabalho e remuneração do Guarda Civil Municipal, e institui o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) aos Guardas Civis Municipais, para complementar a Lei 3595, de 21 de setembro de 2012, e demais legislações referentes à Guarda Civil Municipal’, e dá outras providências."	23/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4714, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4256, de 29 de outubro de 2019, e dá providências.	20/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, 07 DE FEVEREIRO DE 2025	"Dispõe sobre a criação de gratificação de função de Fiscal de Contrato, em virtude da obrigatoriedade trazida pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências."	07/02/2025
PORTARIA Nº 170, 15 DE OUTUBRO DE 2024	Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 114 de 18 de junho de 2024.	15/10/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume