“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h58

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LEI ORDINÁRIA Nº 3653, 21 DE MARÇO DE 2013

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações

Em vigor

LEI Nº 3653 DE 21 DE MARÇO DE 2013

LEI Nº 1079 DE 21 DE MARÇO DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 30/2013 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica a disposição do Gabinete do Prefeito 05 (cinco) Guardas Civis Municipais, pertencentes ao quadro da Guarda Municipal para prestar serviços e ficarem à disposição do Prefeito Municipal.

Parágrafo único – Os Guardas Civis Municipais serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, ficando autorizado o Executivo conceder 50% (cinquenta por cento) de gratificação sobre o salário base aos 05 (cinco) Guardas Civis Municipais a disposição do Gabinete.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 21 de março de 2013.



MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em           /         /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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