Ir para o conteúdo

Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
Atualizado em: 02/08/2024 às 13h08
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 3652, 21 DE MARÇO DE 2013
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI Nº 3652 DE 21 DE MARÇO DE 2013
 
LEI Nº 1078 DE 21 DE MARÇO DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 29/2013 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”
  
  
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 3.070.350,00 (três milhões, setenta mil, trezentos e cinqüenta reais), com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
  
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3300.00 Outras Despesas Correntes  
3350.00 Transf. A Instituições Privadas sem fins Lucrativos  
   321   3350.39 Outros Servs. de Terceiros – Pessoa Jurídica  
01  Fonte de Recurso - Tesouro 2.220.350,00
 347   3350.39 Outros Servs. de Terceiros – Pessoa Jurídica  
05 Transferências e Convênios Federais Vinculados 850.000,00
10.301.0014-2061 Manutenção do Programa Saúde da Família 3.070.350,00
 
ARTIGO 2º - O crédito previsto no artigo 1º desta Lei será coberto com anulação parcial de Dotações constante do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação:
  
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.05-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4600.00 Amortização / Refinanciamento da Dívida  
4690.00 Aplicações Diretas  
047  4690.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada  
01 Fonte de Recurso – Tesouro  
28.843.0003.0004 Amortiz.de Dívidas-IPREM, FGTS, INSS, PASEP 670.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3300.00 Outras Despesas Correntes  
    306    3390.30 Material de Consumo  
05 Transferências e Convênios Federais Vinculados 150.000,00
312    3390.39 Outros Servs. De Terceiros – Pessoa Jurídica  
05 Transferências e Convênios Federais Vinculados 40.350,00
10.301.0014-2048 Manutenção Atenção Básica 190.350,00
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais  
3190.00 Aplicações Diretas  
316   3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil  
01  Fonte de Recurso - Tesouro 420.000,00
317   3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil  
05 Transferências e Convênios Federais Vinculados 610.000,00
319   3191.13 Obrigações Patronais Intra-orçamentária  
01  Fonte de Recurso - Tesouro 210.000,00
320    3191.13 Obrigações Patronais Intra-orçamentária  
05 Transferências e Convênios Federais Vinculados 260.000,00
3300.00 Outras Despesas Correntes  
    322    3390.30 Material de Consumo  
01  Fonte de Recurso - Tesouro 30.000,00
    323    3390.30 Material de Consumo  
05 Transferências e Convênios Federais Vinculados 70.000,00
325    3390.39 Outros Servs. De Terceiros – Pessoa Jurídica  
05 Transferências e Convênios Federais Vinculados 30.000,00
10.301.0014-2061 Manutenção do Programa Saúde da Família 1.630.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4400.00 Investimentos  
4490.00 Aplicações Diretas  
298   4490.51 Obras e Instalações  
01  Fonte de Recurso - Tesouro 30.000,00
299   4490.51 Obras e Instalações  
05 Transferências e Convênios Federais Vinculados 150.000,00
10.301.0014-1121 Constr. Laboratório Analises Clínicas 180.000,00
297    4490.52 Equipamentos e Material Permanente  
01  Fonte de Recurso - Tesouro  
10.301.0014-1047 Aquis.de Veículos e Equip. p/ Saúde 400.000,00
 
  TOTAL DAS ANULAÇÕES 3.070.350,00

 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 21 de março de 2013.
 
 
 
 
  
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em           /         /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4459, 18 DE JUNHO DE 2026 Abre o crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências. 18/06/2026
DECRETO Nº 4458, 18 DE JUNHO DE 2026 Abre o crédito adicional no valor de R$ 3.115.000,00 (três milhões cento e quinze mil reais) e dá outras providências. 18/06/2026
DECRETO Nº 4457, 18 DE JUNHO DE 2026 Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.806.000,00 (um milhão, oitocentos e seis mil reais) e dá outras providências. 18/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4849, 16 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, e dá outras providências. 16/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4848, 16 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, e dá outras providências. 16/06/2026
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 3652, 21 DE MARÇO DE 2013
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 3652, 21 DE MARÇO DE 2013
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta