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LEI ORDINÁRIA Nº 3808, 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Convênios , Educação

Em vigor

LEI Nº 3808 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 81/2014 – AUTORIA: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N. 3.466 DE 20 DE ABRIL DE 2011”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. – O artigo 1º. da Lei Municipal n. 3.466 de 20 de abril de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São Manuel, por intermédio da Diretoria Municipal de Educação, autorizado a assinar Termos de Convênio com a Associação Atlética Banco do Brasil – Projeto Samba Vida, objetivando o desenvolvimento sócio cultural sustentável das comunidades mencionadas no Plano de Trabalho, ampliando o acesso à cultura”.

Artigo 2º. – Permanecem inalteradas e ratificadas os demais dispositivos da Lei Municipal n. 3.466 de 20 de abril de 2011.

Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Manuel, 17 de dezembro de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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