“DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL N. 3719, DE 18 DE...

Legislação

Atualizado em: 21/01/2025 às 15h56

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3793, 03 DE NOVEMBRO DE 2014

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI Nº 3793 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 58/2014–AUTORIA: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL N. 3719, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. - O inciso III, do artigo 2º. da Lei Municipal n. 3719, de 18 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º. - ...
III - Acompanhar, revisar e controlar as receitas do Imposto Territorial Rural (ITR), bem como proceder lançamento de créditos tributários;
...”

Artigo 2º. - Permanecem inalterados os demais dispositivos do referido ornamento jurídico mirim.

Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 03 de novembro de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4835, 07 DE MAIO DE 2026	Altera a Lei nº 4463, de 10 de março de 2022, que ‘Institui o Sistema da Controle Interno do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Dr. Aldo Castaldi” – IMES-SM’, e dá outras providências.	07/05/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, 08 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a extinção e criação de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM.	08/04/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, 23 DE ABRIL DE 2025	"Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Merendeira no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal Direta de São Manuel, estabelece as atribuições do cargo, e dá outras providências."	23/04/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, 23 DE ABRIL DE 2025	"Dispõe sobre a criação do Setor de Convênios e Contratos e do cargo em comissão de Chefe de Convênios e Contratos – CCC no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento de São Manuel, e dá outras providências."	23/04/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, 11 DE FEVEREIRO DE 2025	“Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais na Estrutura Administrativa Organizacional do Executivo Municipal de São Manuel, cria cargos em comissão de Secretário-Adjunto e de Assessor de Secretaria, e dá outras providências.”	11/02/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume